PORTARIA SECEX Nº 4 DE 11 DE MARÇO DE 2008

Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

(DOU - 13/3/2008)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item VII no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:

"VII - Resolução CAMEX nº 10, de 5 de março de 2008, publicada no D.O.U. de 7 de março de 2008:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2902.70.00 Cumeno 2% 60.000 toneladas 07/03/2008 a 06/03/2009

a) A importação do produto está sujeita a licenciamento nãoautomático, previamente ao embarque no exterior;

b) A distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de Licenças de Importação no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil durante o ano de 2007;

c) A quantidade remanescente de 5% (cinco por cento) constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que não apresentam histórico importador no ano de 2007. Na análise e deferimento desses pedidos, será obedecida a ordem de registro das Licenças de Importação no SISCOMEX. A cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 500 (quinhentas) toneladas. Novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das Licenças de Importação anteriores, mediante a apresentação de cópia das Declarações de Importação e dos respectivos Comprovantes de Importação, sempre obedecendo o limite de 500 (quinhentas) toneladas em deferimentos pendentes de comprovação;

d) O DECEX avaliará as Licenças de Importação em função do desabastecimento das indústrias que utilizam o produto como matéria-prima e, para tanto, poderá solicitar ao importador as informações e os documentos considerados necessários;

e) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX suspenderá a emissão de licenciamentos das importações em lide."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER BARRAL