PORTARIA DRFB/BAURU - SP Nº 32 DE 22 DE ABRIL DE 2008

Prorroga o prazo da Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da DRF Bauru.

(DOU - 23/4/2008)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU de 2.5.2007), considerando que ainda não está efetivamente instalada a ARF Avaré, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estipulado pela Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, alterada pela Portaria DRF/BAU nº 135, de 29 de outubro de 2007, referente à transferência temporária das competências do art. 171 do Regimento Interno, da ARF Avaré para a ARF Botucatu, relacionadas com os tributos e contribuições administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, para atendimento dos contribuintes com domicílio fiscal nas cidades de Águas de Santa Bárbara, Arandu, Avaré, Cerqueira César, Iaras e Itaí, enquanto perdurar o atendimento precário no prédio do INSS e até que haja sua efetiva instalação.

Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.

LUIZ CARLOS APARECIDO ANÉZIO