DECRETO Nº 6.533 DE 11 DE AGOSTO DE 2008

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile.

(DOU - 12/8/2008)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 25 de junho de 1996, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 35, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 96, de 12 de setembro de 1996;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 18 de agosto de 2006, em Montevidéu, o Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.991, de 19 de dezembro de 2006;

Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI, no uso das faculdades que lhe confere a resolução 30, de 17 de agosto de 1983, do Comitê de Representantes da Associação, lavrou, em 6 de julho de 2007, a Ata de Retificação do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35;

DECRETA:

Art. 1º A Ata de Retificação do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, lavrada em 6 de julho de 2007 e apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ruy Nunes Pinto Nogueira

ALADI/AAP.CE/35.46/ACR. 1

10 de julho de 2007

ATA DE RETIFICAÇÃO DO QUADRAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO Econômica nº 35

Na cidade de Montevidéu, aos seis dias do mês de julho de dois mil e sete, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro.- Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, por Nota Nº 82/07, datada em 30 de maio de 2007, solicitou o lavramento de uma Ata de Retificação para corrigir erros na versão em português do Anexo ao Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL e a República do Chile, em 18 de agosto de 2006.

Segundo.- Que os erros constatados são os seguintes:

Localização Onde se lê. Leia-se.

Anexo, Capítulo I-Objetivos, primeiro parágrafo ...através do mesmo Programa... ...por meio do referido Programa...
1. primeira linha ...Erradicar a febre aftosa... ...erradicar a febre aftosa....
quarta linha Vigilância Veterinária. Vigilância Veterinária; e
2. primeira linha ...Contribuir para o desenvolvimento... ...contribuir para o desenvolvimento...
2. segunda linha ...ao fortalecimento... ... para o fortalecimento...
Capítulo II, Estratégias do PAMA, primeiro parágrafo nas Américas, ...nas Américas...
Capítulo II, Estratégias do PAMA, primeiro parágrafo ...de acordo aos diferentes... ...de acordo com os diferentes...
segundo parágrafo debilidades estruturais. debilidades estruturais:
a) ...Zona nordeste ... no Brasil. .zona nordeste ... no Brasil;
b) ...Áreas de risco ... em desenvolvimento. .áreas de risco . em desenvolvimento;
c) ...Projetos de fronteiras bi ou tri nacionais projetos de fronteiras binacionais ou trinacionais; e
d) ... Parte amazônica... ...parte amazônica...
segundo parágrafo ..na América, .nas Américas,
terceiro parágrafo . As mesmas ações . Tais ações.
- Sistema de laboratórios .controle de vacinas. - sistema de laboratórios . controle de vacinas;
- Fortalecimento dos sistemas .e vigilância. - fortalecimento dos sistemas . e vigilância;
- Produção de vacinas . biossegurança. - produção de vacinas . biossegurança;
- Fortalecimento de nível local. - .fortalecimento de nível local;
- Sistema de prevenção. livres. - sistema de prevenção . livres; e
- Desenvolvimento de programas. - desenvolvimento de programas.
Capítulo III, Áreas Geográficas do PAMA 1. ...Projetos bi ou tri nacionais... ...Projetos binacionais ou trinacionais...
terceiro parágrafo .Nestas zonas, se estabelecerão um processo de fortalecimento a nível local dos países envolvidos, estabelecendo programas de coordenação e cooperação. ...Nas zonas fronteiriças se estabelecerão processos de coordenação e cooperação entre os países envolvidos.
segundo parágrafo e em todas as vinhetas Correspondem zonas fronteiriças bi ou tri-nacionais de fronteira do Cone Sul e Área Amazônica, descritas anteriormente: Correspondem às zonas fronteiriças binacionais ou trinacionais de fronteira do Cone Sul e da Área Amazônica, citadas anteriormente:
- Zona de fronteira ... Brasil-Uruguai - zona de fronteira ... Brasil-Uruguai;
- Zona nordeste ... e estados do Paraná ... do Brasil - zona nordeste ... e Estados do Paraná ... do Brasil;
- Zona de fronteira do baixo Chaco do Paraguai e do Norte da Argentina (Formosa) - zona de fronteira do baixo Chaco do Paraguai e do Norte da Argentina (Formosa);
- Zona de fronteira Argentina, Bolívia e Paraguai. - zona de fronteira Argentina, Bolívia e Paraguai;
- Zona de fronteira Argentina-Chile - zona de fronteira Argentina-Chile;
- Zona de fronteira Brasil-Venezuela-Guiana - zona de fronteira Brasil-Venezuela-Guiana;
- Zona de fronteira Brasil-Colômbia - zona de fronteira Brasil-Colômbia;
- Zona de fronteira Beni-Pando (Bolívia)-Acre-Rondônia (Brasil) - zona de fronteira Beni-Pando (Bolívia)-Acre-Rondônia (Brasil);
- Zona de fronteira Santa Cruz (Bolívia)-Mato Grosso-Mato Grosso do Sul (Brasil) - zona de fronteira Santa Cruz (Bolívia)-Mato Grosso-Mato Grosso do Sul (Brasil); e
- Zona de fronteira Bolívia-Chile-Peru - zona de fronteira Bolívia-Chile-Peru.
terceiro parágrafo ... Nestas zonas, se estabelecerão um processo de fortalecimento a nível local... ...Nessas zonas se desenvolverá um processo de fortalecimento em âmbito local...
a. Objetivo .dos países a nível de fronteiras... . dos países nas fronteiras.
b. Estratégia - primeiro parágrafo ...no marco de acordos . integrada por representantes. ...no quadro de acordos . integradas por representantes.
1. Cadastros de criadores de gado ... ou familiares 1. cadastros de pecuaristas ... ou familiares;
2. Identificação . dos riscos 2. identificação ... dos riscos;
3. Harmonização. 3. harmonização...
4. Fortalecimento . sanitária. 4. fortalecimento ... sanitária;
5. Informação. 5. informação...
6. Definição . riscos. 6. definição ... riscos; e
7. Avaliações periódicas. 7. avaliações periódicas...
c. Atividades - Projeto de erradicação da febre aftosa na sub-região do Cone Sul; PLANO DE AÇÃO ACORDOS DE FRONTEIRA... - Projeto de Erradicação da Febre Aftosa na Sub-Região do Cone Sul; Plano de Ação Acordos de Fronteira...; e
- ...sub-região amazônica e Brasil não amazônico; PLANO DE AÇÃO ACORDOS DE FRONTEIRA... - ...Sub-Região Amazônica e Brasil Não Amazônico; Plano de Ação Acordos de Fronteira...
2. a. Objetivos: Objetivos
2. a. Objetivos - final do parágrafo .nas estruturas de órgãos oficiais e privado. .nas estruturas de órgãos oficiais e privados.
2.b. Estratégia: Estratégia
2. b. Estratégia, primeiro parágrafo .em nível de endemismo. .o nível de endemismo.
2.c. Atividades: Atividades
2.c.

1., terceira linha
erradicação, erradicação
2.c.

2., primeira linha
Contribuir, com o MAPA, para o desenvolvimento... Contribuir com o MAPA para o desenvolvimento...
3. b. Estratégia ...do plano que contempla a erradicação... fortalecer do Serviço... ...do plano que visa à erradicação ... fortalecer o Serviço...
3. c. Atividades c. Atividades: c. Atividades
4. .da Lei para a etapa final .seguindo orientações da OIE 4. ...da lei para a etapa final ... seguindo orientações da OIE,
7. - Uma reunião ... Chile). 7. - uma reunião ... Chile);
- No mínimo ... Chaco. - no mínimo ... Chaco; e
- No mínimo ... (Beni- Pando- Santa Cruz) ... (Acre- Rondônia- Mato Grosso- Mato Grosso do Sul). - no mínimo ... (Beni-Pando-Santa Cruz) ... (Acre-Rondônia-Mato Grosso-Mato Grosso do Sul).
8. (CONEFA), 8. (CONEFA)
9. do SENASAG, 9. do SENASAG
9. ...capacitação para o pessoal... 9. ...capacitação de pessoal...
12. ...relatórios periódicos da aplicação ... pelo país e do avanço do Plano... 12. ...relatórios periódicos sobre a aplicação ... pelo país e sobre o andamento do Plano,...
CAPÍTULO IV - INSTRUMENTOS DO PAMA - Eliminar . P3+. - eliminar . P3+;
1. b. Estratégia - Capacidade . doença. - capacidade . doença;
- Fortalecimento . localização. - fortalecimento . localização;
- Fortalecer . diferencial. - fortalecer . diferencial;
- Evoluir . na região. - evoluir . na região;
- Padronizar . de vacinas. - padronizar . de vacinas;
- Estabelecer . das vacinas. - estabelecer ... das vacinas; e
- Estabelecer . elaboradas com cepas. - estabelecer ... elaborados com cepas.
c. Atividades Atividades c. Atividades
6. .da região de Kits ... visando às amostras soro epidemiológicos e outros afins. 6. ...da região de kits ... visando às amostras de soro epidemiológico e outros fins.
7. ...com objetivo... 7. ...com o objetivo...
9. .lotes de vacinas que se utiliza a nível de campo. 9. ...lotes de vacinas em campo.
11. ...vacinas dos subtipos relevante... 11. ...vacinas dos subtipos relevantes...
2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental de Informação e Vigilância 2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental de Informação e Vigilância. 2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental de Informação e Vigilância
a. Objetivo ... em matéria de Vigilância. . em matéria de vigilância.
b. Estratégia - ...que lhes permita detectar oportunamente as ocorrências... - ... para permitir a detecção oportuna das ocorrências...
- ... das doenças assinaladas em nível nacional... - ...das doenças assinaladas no âmbito nacional...
- Fortalecer o cadastro de criador de gado em nível local... - Fortalecer o cadastro do pecuarista no âmbito local...
c. Atividades 1. ...adequadamente as demandas... 1. ...adequadamente às demandas...
3. Elaborar e socializar. 3. Elaborar e difundir.
4. ...países da Região.. 4. ...países da região.
5. ...especialmente na disponibilidade. 5. ...especialmente quanto à disponibilidade.
6. . no nível local. 6. . no âmbito local.
3. Produção de Vacinas de Qualidade em Condições de Biossegurança

a. Objetivo
... de acordo as normas recomendadas... ... de acordo com as normas recomendadas...
b. Estratégia ...de acordo as normas da OIE. ... de acordo com as normas da OIE.
c. Atividades 1. Comissão Sul-americana de Biossegurança para o vírus da febre aftosa... 1. Comissão Sul-Americana de Biossegurança para o Vírus da Febre Aftosa...
3. ...produtores de vacina da região além dos estabelecimentos de sistemas... 3. ...produtores de vacina da região no estabelecimento de sistemas...
3. ...que considere, 3. ...que considerem,
4. ...capacitação da Comissão de Biossegurança Nacional. 4. capacitação de uma Comissão de Biossegurança Nacional.
4. Fortalecimento do Sistema de Atenção Veterinária Local

primeiro parágrafo
Os níveis locais dos sistemas nacionais de alerta sanitário constituem a base dos mesmos e para que seu funcionamento seja eficiente, requerem, ademais da participação dos Estados, do compromisso dos produtores e da comunidade, com o fim de aperfeiçoar as ações sanitárias que se definam e alcançar as metas estabelecidas. As unidades locais constituem a base dos sistemas nacionais de atenção veterinária e, para que seu funcionamento seja eficiente, requerem a participação dos Estados, o compromisso dos produtores e da comunidade, com a finalidade de aperfeiçoar as ações sanitárias que se definam e alcançar as metas estabelecidas.
Para isso, se propõe : Para isso, propõe-se :
Fortalecer ... assim como os agentes ... a nível local. fortalecer ... assim como com os agentes ... em âmbito local;
Atualização ... de alerta sanitário local. atualização ... de atenção veterinária local;
Articular ... de alerta sanitário ... no relacionado ... de zoonosis e saúde animal, em especial nas áreas de fronteira. articular ... de atenção veterinária ... no que se refere ... de zoonoses e saúde animal, especialmente nas áreas de fronteira; e
Implementar ... alerta sanitário a nível local, e contribuir dos processos... implementar ... atenção veterinária no âmbito local, e contribuir para os processos...
a. Objetivo Fortalecimento dos níveis ... de alerta sanitário... Fortalecimento das unidades ... de atenção veterinária...
b. Estratégia ...de uma pauta básica, que,... ...de uma pauta básica que,...
...sistema de alerta sanitário ... agentes existentes ... e com coordenação... ... sistema de atenção veterinária ... agentes existentes, ... e com a coordenação...
c. Atividades 3. .para seu uso a nível de municípios... 3. ...para seu uso no âmbito de municípios...
4. ...nos níveis locais ... à vigilância epidemiológica ... e à atenção das emergências... 4. ...nos âmbitos locais ... a vigilância epidemiológica ... e o atendimento das emergências...
5. Auditorias
a. Objetivo

Segunda vinheta
...Programa de Ação do MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, febre aftosa fazendo... ...Programa de Ação do MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, fazendo...
b. Estratégia

primeiro parágrafo

segundo parágrafo
... processos de alerta sanitária. . processos de atenção veterinária.
.no marco desse Programa . com prioridade nos programas ... sistemas de alerta sanitária ... .no quadro deste Programa ... com prioridade para os programas ... sistemas de atenção veterinária...
c. Atividades

2.
. a utilização do Manual da Guia... ...a utilização do Manual e dos Formulários...
6. Sistema de Prevenção em Áreas Livres de Febre Aftosa
a. Objetivo ...ou por ser historicamente... ...seja por ser historicamente...
b. Estratégia

primeiro parágrafo

segundo parágrafo
...e no caso de eventual... ...e, no caso de eventual...
...é ainda mais importante, em especial em zonas que febre aftosa fazem fronteiras com área onde ainda persiste a doença,... ...é ainda mais importante e, em especial, nas zonas que fazem fronteira com áreas onde ainda persiste a doença,...
c. Atividades 1. Sistemas de vigilância de presença de febre aftosa extra- fronteiras Montagem de um sistema de vigilância sobre presença da febre aftosa em nível mundial, 1. Sistemas de vigilância de presença de febre aftosa extra-fronteiras: montagem de um sistema de vigilância sobre presença da febre aftosa em âmbito mundial,
2. Análise de risco de vulnerabilidade e receptividade Estabelecer o nível de risco de vulnerabilidade e receptividade dos territórios jurisdicionais e do rebanho existentes... 2. Análise de risco de vulnerabilidade e receptividade: estabelecer o nível de risco de vulnerabilidade e receptividade dos territórios jurisdicionais e dos rebanhos existentes...
3. ...prevenção de ingresso - Estabelecer ... animal de risco.

- Unificação ... bagagens.

- Vigilância...
3. ...prevenção de ingresso:

- estabelecer ... animal de risco;

- unificação ... bagagens; e

- vigilância...
4. Sistema de detecção precoce e controle inicial

Uniformizar um sistema...
4. Sistema de detecção precoce e controle inicial: uniformizar um sistema...
5. Sistema de erradicação de emergência

Dispor de um sistema...
5. Sistema de erradicação de emergência: dispor de um sistema...
6. Matriz de Caracterização de Programas de Prevenção de febre aftosa em países ou zonas livres. Elaborar entre técnicos do setor público e privado, uma matriz... 6. Matriz de Caracterização de Programas de Prevenção de febre aftosa em países ou zonas livres: elaborar entre técnicos do setor público e privado uma matriz...
7. Capacitação, Assistência Técnica e Comunicação Social

primeiro parágrafo

segundo parágrafo
... Sistemas de Alerta Veterinária nos países da Região ... dos sistemas de alerta sanitário. ...Sistemas de Atenção Veterinária nos países da região ... dos sistemas de atenção veterinária.
...para os avanços no cumprimento das metas e a um maior compromisso das mesmas. ... para um maior compromisso com as metas e avanços no seu cumprimento.
a. Objetivo .dos países da Região ... na Região... . dos países da região . na região...
c. Atividades 3. ...em cada matéria a repartir nos cursos e seminários. 3. ...em cada matéria a serem dados nos cursos e seminários.
Capítulo V - ASPECTOS INSTITUCIONAIS

1.
1- .encarregadas, da implementação do PAMA nos seus países. 1. .encarregadas em cada país da implementação do PAMA.
2. primeiro parágrafo

2. segundo parágrafo

2. quarto parágrafo
2- ...e os Estados Associados serão participantes. 2. ...e dos Estados Associados participantes.
...O CMA se integrado ... designado por cada Estado participante. ...O CMA será integrado ... designado pelo Estado participante.
O Conselho do Mercado Comum (CMC) elegerá entre os membros do CMA... O Conselho do Mercado Comum (CMC) escolherá entre os membros do CMA...
3 3- O CMA terá... 3. O CMA terá...
a) Definir ... que resultem ... do PAMA . a) definir ... que sejam ... do PAMA;
b) Verificar ... do PAMA. b) verificar ... do PAMA;
c) Monitorar ... no Programa. c) monitorar ... no Programa;
d) Elaborar ... que resultem necessárias ... cada país. d) elaborar ... que sejam necessárias ... cada país;
e) Apresentar ... do PAMA. e) apresentar ... do PAMA;
f) Realizar todas as ações encomendas ... do MERCOSUL. f) realizar todas as ações encomendadas ... do MERCOSUL;
g) Preparar ... reunião ... através do Grupo Mercado Comum ... estabelecidos. g) preparar ... Reunião ... por meio do Grupo Mercado Comum ... estabelecidos; e
h) Identificar... h) identificar...
Capítulo VI - AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
primeiro parágrafo ...da situação da macroregião ... ...da situação da macrorregião ...
terceiro parágrafo ...em toda a macroregião e mantendo ... os risco ...em toda a macrorregião, mantendo ... os riscos.
Capítulo VII - COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL PANAFTOSA ... sumamente necessária na adoção da nova estratégia ... devem desenvolver-se na mesma. O PANAFTOSA ... sumamente necessária para a adoção da nova estratégia ... devem desenvolver-se.

Terceiro.- Que a constatação desses erros foi verificada pela Secretaria-Geral, levando o fato ao conhecimento das Representações da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e do Chile, por Nota ALADI/SUB-JRB-237/07 de 13 de junho de 2007, fixando um prazo de 10 dias para observações.

Quarto.- Que transcorrido o prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral substitui o texto completo do Anexo do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35, incorporando ao mesmo as retificações enumeradas precedentemente.

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.