PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
(DOU - 14/4/2008)
Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Os dispositivos do Protocolo ICMS 14/07, de 23 de abril de
2007, a seguir elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com bebidas quentes,
classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, destinadas ao Estado de Alagoas ou Mato Grosso do Sul, por
importador, industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e
apreendida, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito
passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único. Para efeito desta cláusula, é obrigatória a inscrição do
estabelecimento remetente no cadastro de contribuintes do Estado destinatário.";
II - a cláusula quarta:
"Cláusula quarta. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição
será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações
internas no Estado destinatário, sobre a base cálculo prevista neste protocolo,
deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do
remetente.";
III - a cláusula quinta:
"Cláusula quinta. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será
recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria,
mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do
Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de
arrecadação previsto na legislação do Estado destinatário.";
IV - a cláusula sexta:
"Cláusula sexta O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de
Estado de Fazenda do Estado destinatário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o
montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior,
bem como o valor do imposto retido.".
Cláusula segunda. Fica acrescido o § 2º à cláusula terceira do Protocolo ICMS
14/07, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
"§ 2º Na hipótese do § 1º , e exclusivamente para o Estado de Alagoas, a margem
de valor adicionado será de 44,58% (quarenta e quatro por cento e cinqüenta e
oito centésimos) quando a alíquota interna da mercadoria no referido Estado seja
de 17% (dezessete por cento).".
Cláusula terceira. Ficam convalidados, até a data da entrada em vigor deste
Convênio, os procedimentos adotados desde 1º de março de 2008 pelo Estado de
Alagoas, no tocante às margens de valor agregado.
Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel
Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; São Paulo - Mauro Ricardo
Machado Costa