PORTARIA DRFBJ/FLORIANÓPOLIS - SC Nº 12 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre turmas de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis.

(DOU - 6/3/2008)

O Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, no uso da competência que lhe confere o inciso V do art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e, tendo em vista o estoque de processos administrativos fiscais, com prioridade de julgamento, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, da Terceira e Quarta Turmas, respectivamente, para a Quinta e Sexta Turmas.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput deverá ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÍCERO PEREIRA PERES MARTINS

Anexos publicados no DOU.