ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 21 DE 19 DE MAIO DE 2008

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

(DOU - 20/5/2008)

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 13873.000202/2008-90, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo:GAIA
Versão: Ônibus Rodoviário
Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 7.118cm³
Marca: VW/CAIO
Fabricante: VW/CAIO
Ano/modelo: 2008/2008