PORTARIA RFB Nº 844 DE 09 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que
disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita
Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.
(DOU - 10/6/2008)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de
2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de
maio de 2007, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, alterado
pela Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a
redação estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos
protocolizados anteriormente à sua edição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)
Turma Matéria
Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais
tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e
penalidades.
Segunda Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
penalidades.
Terceira Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos;
Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),
contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e
fundos, e penalidades.
Quarta e Quinta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)
Turma Matéria
Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.
Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) e penalidades.
Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
penalidades.
Quinta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Sexta, Sétima, Oitava e Nona Contribuições previdenciárias, contribuições
devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e
penalidades.
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)
Turma Matéria
Primeira Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades.
Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuições; e penalidades.
Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Quinta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos; e penalidades.
Sexta e Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)
Turma Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica
(IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.
Sexta, Sétima, Oitava e Nona Contribuições previdenciárias, contribuições
devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS)
Turma Matéria
Primeira Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras
Turmas, e penalidades.
Terceira e Quarta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR)
Turma Matéria
Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.
Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e
penalidades.
Terceira Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quinta, Sexta e Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a
outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)
Turma Matéria
Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda e Sétima Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II),
Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à
Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de
mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente
no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou
contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação
ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de
salvaguardas comerciais, e penalidades.
Terceira e Quarta Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quinta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos e penalidades.
Sexta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
(SC)
Turma Matéria
Primeira e Segunda Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação
(II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados
Vinculado à Importação (IPI-V); demais tributos e contribuições exigidos no
despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos
antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por
descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos
Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados
Vinculado à Importação (IPIV) e aos demais tributos e contribuições exigidos no
despacho aduaneiro na importação ou na exportação, inclusive multa aplicada na
hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida
clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de
perdimento.
Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); lançamentos eletrônicos
relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
referentes aos tributos de competência da Turma; Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (CIDE); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obrigação
acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira,
aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos
Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais tributos e
contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.
Quarta Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); lançamentos
eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
referentes aos tributos de competência da Turma; e penalidades por
descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento
relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao
Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos
demais tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou
na exportação.
Quinta e Sexta Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a outras
Entidades e Fundos e penalidades; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pedido de inclusão
retroativa neste Sistema; exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) e pedido de inclusão retroativa neste Regime; e
penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por
descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio
Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação
(IPI-V) e aos demais tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na
importação ou na exportação.
IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)
Turma Matéria
Primeira Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições,
exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros
ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades.
Segunda Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições
não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e
penalidades.
Terceira Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e
penalidades do IPI.
Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quinta e Sexta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)
Turma Matéria
Primeira e Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos
decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas; e penalidades.
Segunda Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),
contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e
fundos; e penalidades.
Terceira Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos;
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e
penalidades.
Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
penalidades.
Sexta e Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Oitava Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)
Turma Matéria
Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Segunda Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL),
lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),
contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e
fundos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Terceira e Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos
decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre
o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos
conexos, e penalidades.
Sexta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos e penalidades.
XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
(SP)
Turma Matéria
Primeira, Terceira, Quarta e Quinta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos;
demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas,
e penalidades.
Segunda Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e
penalidades do IPI.
Sexta, Sétima, Oitava e Nona Contribuições previdenciárias, contribuições
devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I
(RJ)
Turma Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não
incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.
Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e
Décima-quinta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos, e penalidades.
XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II
(RJ)
Turma Matéria
Primeira, Segunda e Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e
penalidades.
Quarta e Quinta Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades
e fundos; e penalidades.
Sexta e Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades
XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)
Turma Matéria
Primeira e Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos
decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.
Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF) e penalidades.
Quarta Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),
contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e
fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quinta e Sexta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; e penalidades.
Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS)
Turma Matéria
Primeira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); e penalidades.
Segunda Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas;
e penalidades.
Terceira e Quarta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras
entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)
Turma Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona e
Décima Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições, exceto
contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e
fundos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras
turmas e penalidades.
Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades.
XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II
(SP)
Turma Matéria
Primeira e Segunda Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação
(II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados
Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo
de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou
irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias
na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping,
compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e
penalidades.
Oitava, Nona, Décima e Décima-primeira Contribuições previdenciárias,
contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); e penalidades.