PORTARIA RFB Nº 2.081 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(DOU - 26/11/2008)

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art.1º Alterar o Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, e o Anexo VIII - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária, da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, para incluir o Município de Nazária, da UF Piauí, na jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina (PI).

Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

LINA MARIA VIEIRA