ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 12 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe
sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços públicos de telecomunicações.
(DOU - 19/6/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS,
de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 133ª reunião ordinária realizada nos
dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do
Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 100 a 103, com a seguinte redação, o Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:
"
ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
100 OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. São Paulo - SP Todo
o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
101 ALOTELECOM S/A Rio de Janeiro - RJ Municípios relacionados no Ato Anatel nº
20154 de 19/10/01, Ato Anatel nº 13880 de 18/12/2000, e Ato Anatel nº 16105 de
04/04/01. (STFC Local, LDN, LDI)
102 MYHOST INTERNET LTDA. Rio de Janeiro - RJ Todo o território nacional (STFC
Local, LDN, LDI)
103 ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. São Paulo - SP Todo o território
nacional (STFC Local, LDN, LDI)
"
Art. 2º Ficam alterados os itens 30, 53, 54 e 97, com a seguinte redação, do
Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:
"
Item Empresa Sede Área de Atuação
30 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT Maringá - PR Todo o Território Nacional (STFC
Local, LDN, LDI)
53 SERCOMTEL CELULAR S/A Londrina - PR Municípios de Londrina e Tamarana - PR (SMP)
54 SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Londrina - PR Municípios de Londrina e
Tamarana - PR (STFC Local, LDN, LDI - Setor 20)
97 VIVO S/A. Londrina - PR PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES,
SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP)
"
Art. 3º Por não possuir ato de concessão de autorização da Anatel para atuar em
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC, Serviço
Móvel Pessoal - SMP, fica excluído o item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS
nº 10/08:
"
Item Empresa Sede Área de Atuação
38 IPÊ INFORMÁTICA LTDA. Curitiba - PR Todo o Território Nacional (SCM)
"
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, exceto quanto ao art. 3º, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de
2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA