ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 55 DE 01 DE OUTUBRO DE
2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
setembro de 2008.
(DOU - 2/10/2008)
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de
junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no
art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de
setembro de 2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de outubro de 2008, é de 1,10 %.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA