ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/2ª RF Nº 4 DE 13 DE MARÇO DE 2008

Cancela o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul e revoga o ADE SRRF02 nº 01, de 30 de janeiro de 2004.

(DOU - 18/3/2008)

O Superintendente Adjunto da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 236 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria nº 969, de 22 de setembro de 2006, e atendendo à solicitação formalizada pela Delegacia da Receita Federal em Rio Branco, declara:

Art. 1º Cancelado o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul.

Art. 2º Fica revogado o ADE SRRF02 nº 01, de 30 de janeiro de 2004.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO