ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10 DE 31 DE JULHO DE 2008
Ratifica o Convênio ICMS 95/08, de 15 de julho de 2008.
(DOU - 4/8/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o
Convênio ICMS 95/08, que altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições
de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 124ª reunião
extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada
no dia 15 de julho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de
julho de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA