RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38 DE 03 DE JULHO DE 2008

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

(DOU - 4/7/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 3 de julho de 2008, com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07 e 61/07, do Conselho do Mercado Comum - CMC e a Resolução nº 01/08 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE,

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam excluídos os códigos NCM 8473.30.50 e 8473.50.20, ora suprimidos, e incluído o código NCM 8523.51.10, com alíquota de 0%.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO

ALTERAÇÕES DA NCM E DA TEC

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
NCM Descrição Alíquota do I.I. (%) NCM Descrição Alíquota do I.I. (%)
2903.61.10 Clorobenzeno 12 2903.61.10 Clorobenzeno 2
2930.90.79 Outras 2 2930.90.72

2930.90.79
Bicalutamida

Outras
14

2
3911.10.20 Sem carga 14 3911.10.2 Sem carga
3911.10.21 Resinas de petróleo, total ou parcialmente hidrogenadas, de Cor Gardner inferior a 3, segundo Norma ASTM D 1544 2
3911.10.29 Outros 14
3913.90.60 Sulfato de condroitina 14 3913.90.60 Sulfato de condroitina e seus sais 14
3913.90.90 Outros 2 3913.90.90 Outros 2
8433.20.10 Com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente 0BK 8433.20.10 Com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente 14BK
8473.30.50 Cartões de memória ("memory cards") 2§BIT 8473.30.50 SUPRIMIDO
8473.50.20 Cartões de memória ("memory cards") 2§BIT 8473.50.20 SUPRIMIDO
8523.51.00 --Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores 16 8523.51 --Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores
8523.51.10 Cartões de memória ("me-mory cards") 2§BIT
8523.51.90 Outros 16
8517.62.63 Por satélite 16 BIT 8517.62.63 SUPRIMIDO
8517.62.64 Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S 0 BIT
8517.62.65 Outros, por satélite 16 BIT