ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9 DE 24 DE JULHO DE 2008
Ratifica os Convênios ICMS 60/08, 62/08 a 85/08, 87/08 a 89/08 e 91/08 a 94/08,
de 4 de julho de 2008.
(DOU - 25/7/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os
Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 130ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 4 de julho
de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008:
Convênio ICMS 60/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e São
Paulo às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas
Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS
nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.
Convênio ICMS 62/08 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a
conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação
de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres
humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
Convênio ICMS 63/08 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do
ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança
Renascer.
Convênio ICMS 64/08 - Altera o Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados da
Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e
isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem
importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).
Convênio ICMS 65/08 - Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao
Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com produtos farmacêuticos.
Convênio ICMS 66/08 - Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS,
relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.
Convênio ICMS 67/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Pará, Paraíba
e Paraná às disposições do Convênio ICMS 30/08, que autoriza os Estados do
Espírito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscais vencidos,
relativos ao ICM e ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
Convênio ICMS 68/08 - Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do
Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato
Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS.
Convênio ICMS 69/08 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a
comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc-Dia
Feliz".
Convênio ICMS 70/08 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de
débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS.
Convênio ICMS 71/08 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios
fiscais.
Convênio ICMS 72/08 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS 73/08 - Autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas
relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.
Convênio ICMS 74/08 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na
importação de um equipamento simulador de vôo.
Convênio ICMS 75/08 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas
destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias.
Convênio ICMS 76/08 - Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de
ICMS previsto na cláusula terceira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre
informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por
administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito
outorgado.
Convênio ICMS 77/08 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 74/02, que
autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de
mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de
Salvador (Metrô).
Convênio ICMS 78/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e
Piauí ao Convênio ICMS 33/08, que autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio
Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do
camarão.
Convênio ICMS 79/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia à cláusula
primeira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas que
especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por
indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho.
Convênio ICMS 80/08 - Acrescenta produtos às cláusulas primeira e segunda do
Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento
destinado ao tratamento da AIDS.
Convênio ICMS 81/08 - Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e
fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia
Popular do Brasil.
Convênio ICMS 82/08 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS 83/08 - Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de
ICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas
destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias.
Convênio ICMS 84/08 - Concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no
âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
Convênio ICMS 85/08 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS
nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS 87/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia, Paraná,
São Paulo e Tocantins ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de Santa
Catarina, do Espírito Santo e do Pará e Distrito Federal a conceder isenção do
ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Convênio ICMS 88/08 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS
nas operações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais
pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas.
Convênio ICMS 89/08 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Convênio ICMS 91/08 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede
redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e
implementos agrícolas.
Convênio ICMS 92/08 - Revoga a cláusula terceira do Convênio ICMS 37/97, que
altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de
Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no
Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados
de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de
Manaus, nas condições que especifica.
Convênio ICMS 93/08 - Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de
Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do
Convênio ICM 65/88.
Convênio ICMS 94/08 - Prorroga o prazo previsto no inciso I da Cláusula terceira
do Convênio ICMS 138/07, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar
multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos
de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao
fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA