DESPACHO CONFAZ Nº 88 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

(DOU - 5/11/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do Estado desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que o mesmo, publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal de 24.10.08, o Decreto Distrital nº 29.642, de 23.10.08, que denuncia o Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008.