ATO DECLARATÓRIO SF Nº 1 DE 13 DE MARÇO DE 2008
Determina o arquivamento da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007,
que "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para
estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo
previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
(DOU - 14/3/2008)
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 11 de
março de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de
relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que
"Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para
estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo
previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e determinou o seu
arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução
nº 1, de 2002-CN.
Senado Federal, em 13 de março de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente