ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60 DE 22
DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
(DOU - 23/10/2008)
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de
2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
alterações posteriores, no art. 49 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro
de 2001, e na Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0685 - R D Ativa - Multa do Regime
Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA