CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 120 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de 3 (três)
pianos para a Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim.
(DOU - 1/10/2008)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do
imposto incidente no desembaraço aduaneiro pela importação, realizada pela
Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim, inscrita no CNPJ
sob o nº 03758906000168, de 1 (um) piano de cauda Steinway Grand Concert Model
D, com banco e demais acessórios, através da Declaração de Importação
08/1012315-5 e de 2 (dois) pianos Steinway Modelo B, ¾ cauda, com banco e demais
acessórios, através da Declaração de Importação 08/1175381-0.
Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste convênio fica
condicionada a que os referidos instrumentos musicais sejam conservados pela
Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom pelo período mínimo de
10 (dez) anos, contados da sua instalação.
Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula importará a obrigação do
recolhimento integral do imposto devido, com multa e demais acréscimos legais.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima
Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Haroldo
Vitor de Azevedo Santos; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper
Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro
Benevides Filho; Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira p/ Valdivino
José de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ Cristiane Mendonça;
Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jorcelino José Braga;
Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Marcel Souza de
Cursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/
Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - Walcir
Marçal Nogueira p/ José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes
Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Roberto Rodrigues Arraes p/ Djalmo de
Oliveira Leão; Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior p/ Antônio Rodrigues de
Sousa Neto; Rio de Janeiro - Ricardo José de Souza Pinheiro p/ Joaquim Vieira
Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - André Horta Melo p/ João Batista Soares de
Lima; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior;
Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho;
Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado
Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes
Coelho.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA