ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 33 DE 22 DE JULHO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
(DOU - 28/7/2008)
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-ADJUNTA no uso da competência delegada
pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo
em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de
2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda
o que consta dos processos nºs 10168.002581/2008-21, 10168.002582/2008-75,
10168.002578/2008-15 e 10168.002579/2008-51 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código
8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI),
aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3000 mm)
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2008/2009
Nome do veículo: 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2008/2009
Nome do veículo: 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2008/2009
Nome do veículo: 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3000 mm)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2008/2009