CIRCULAR SECEX Nº 31 DE 23 DE MAIO DE 2008

Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2008 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano.

(DOU - 26/5/2008)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18/09/2007, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

l. Por intermédio de edital publicado no Federal Register em 15/05/2008 (pp. 28174 a 28175, Vol. 73, Nº 95 / Notices), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the Initiation of the 2008 Annual GSP Product and Country Eligibility Practices Review and Deadlines for Filing Petitions", as autoridades norteamericanas tornaram público o início do processo da Revisão Anual de 2008 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/assets/Document_Library/Federal_Register_Notices/2008/May/asset_upload_ file103_14901.pdf.

3. No contexto da revisão, as entidades brasileiras interessadas poderão enviar, por correio eletrônico, ao escritório da Representante Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), petições para inclusão de produtos no esquema do SGP dos Estados Unidos ou para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no referido programa.

4. Os prazos anunciados para o encaminhamento das petições são os seguintes: (i) até as 17h (horário de Washington) do dia 18/06/2008, petições para solicitar inclusão de produtos no SGP; e (ii) após o dia 18/06/2008 e até as 17h (horário de Washington) do dia 13/11/2008, petições para obter waiver dos limites de competitividade (Competitive Need Limitation Waivers - CNL) em relação aos produtos que excederam os CNLs em 2008.

5. As petições para inclusão de produtos no SGP dos Estados Unidos ou para obtenção de waiver dos limites de competitividade previstos no programa preferencial deverão ser encaminhadas diretamente às autoridades norte-americanas do GSP Subcommittee of the Trade Policy Staff Commitee, Office of the United States Trade Representative, unicamente por correio eletrônico, ao seguinte endereço: FR0807@ustr.eop.gov.

6. As petições deverão respeitar, sob pena de não serem aceitas, o supracitado Edital e as demais disposições que forem publicadas no Federal Register, além dos regulamentos do SGP, resumidos no U.S. Generalized System of Preferences Guidebook (March 2008 - GSP Guidebook), que se encontra disponível no sítio do USTR: http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file666_8359.pdf.

7. Com a finalidade de acompanhar os comentários que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (0**61) 2109-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço deint@desenvolvimento.gov.br, o encaminhamento das petições, informando o seu teor e a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

WELBER BARRAL