CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 128 DE 22 DE
SETEMBRO DE 2008
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo para cumprimento de obrigação
acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS
03/07, na forma que dispõe.
(DOU - 24/10/2008)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de outubro de 2008, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Distrito Federal autorizado a prorrogar o prazo, até 31
de dezembro de 2008, para cumprimento da obrigação acessória de que trata o
inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/07, de 19 de janeiro
de 2007, que concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas e
interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para
ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que o pedido
para a fruição do benefício fiscal tenha sido protocolado a partir de 1º de
fevereiro de 2007 e que a respectiva nota fiscal de aquisição tenha sido
entregue no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF.
Cláusula segunda A prorrogação de que trata a cláusula primeira será efetivada
conforme dispuser a legislação distrital.
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos realizados no período de
1º de fevereiro de 2007 até a entrada em vigência deste convênio, conforme o
disposto na cláusula primeira.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima
Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Haroldo
Vitor de Azevedo Santos; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins
Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal -
Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Cristiane Mendonça; Goiás -
Jorcelino José Braga; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso
- Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto;
Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade;
Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Djalmo de
Oliveira Leão; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Joaquim
Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio
Grande do Sul - Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade;
Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues
Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento
Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.