ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VOLTA REDONDA - RJ Nº 3 DE
11 DE MARÇO DE 2008
Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
para os produtos que menciona.
(DOU - 13/3/2008)
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 243, inciso II e III, do Regimento Interno da RFB,
aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o
disposto nos artigos 57, I, e 65, I, dos Regulamentos do IPI, aprovados,
respectivamente, pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 e Decreto nº
4.544, de 26 de dezembro de 2002, no art. 45 do Decreto nº 70.235, de 06 de
março de 1972, e nos acórdãos nº 18-8.531, 18-8.532, 18-8.533, 18-8.534,
18-8.526, 18-8.527, 18-8.528, 18-8.529, 18-8.535 e 18-8.530, proferidos pela 1ª
Turma da DRJ/STM, no âmbito, respectivamente, dos Processos Administrativos nº
13726.000663/2002-61, 13726.000664/2002-13, 13726.000665/2002-50,
13726.000666/2002-02, 13726.000189/2003-58, 13726.000094/2004-15,
13726.000095/2004-60, 13726.000096/2004-12, 13726.000097/2004-59,
13726.000098/2004-01, declara reduzida de cinquenta por cento a alíquota de IPI
relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota
Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela COMPANHIA FLUMINENSE DE
REFRIGERANTES, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, estabelecida na Avenida Dom Pedro II,
nº 87, Centro, Porto Real/RJ, conforme a seguir especificados:
Art. 1º Refrigerante de Uva de Baixa Caloria - marca FANTA UVA LIGHT - Registro
MAPA nº RJ 05134 00033-1; redução válida a partir de 17/12/2002.
Art. 2º Refrigerante de Maçã - marca FANTA MAÇÃ - Registro MAPA nº RJ 05134
00034-0; redução válida a partir de 17/12/2002.
Art. 3º Refrigerante Misto de Maçã, Grapefruit e Laranja - marca FANTA CITRUS -
Registro MAPA nº RJ 05134 00035-8; redução válida a partir de 17/12/2002.
Art. 4º Refrigerante de Laranja de Baixa Caloria - marca FANTA LIGHT - Registro
MAPA nº RJ 05134 00006-6; redução válida a partir de 17/12/2002.
Art. 5º Refrigerante de Morango - marca FANTA - Registro MAPA nº RJ 05134
00036-6; redução válida a partir de 04/06/2003.
Art. 6º Preparado Liquido para Refrigerante de Guaraná Dietético - marca DIET
TAÍ - Registro MAPA nº RJ 05134 00030-7; redução válida a partir de 11/02/2004.
Art. 7º Refrigerante de Guaraná - marca KUAT - Registro MAPA nº RJ 05134
00028-5; redução válida a partir de 11/02/2004.
Art. 8º Preparado Liquido para Refrigerante de Guaraná - marca KUAT - Registro
MAPA nº RJ 05134 00029-3; redução válida a partir de 11/02/2004.
Art. 9º Refrigerante de Laranja - marca FANTA - Registro MAPA nº RJ 05134
00005-8; redução válida a partir de 11/02/2004.
Art. 10. Refrigerante de Uva - marca FANTA - Registro MAPA nº RJ 05134 00014-5;
redução válida a partir de 11/02/2004.
YARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA