ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 46 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.

(DOU - 23/9/2008)

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e o que consta do processo administrativo nº 19450.000006/2008-72, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões das marcas de cigarro da empresa FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço 777 22/09/2008
I Maço Colt Blue 22/09/2008
I Maço Colt Red 22/09/2008
I Maço Skin Special 22/09/2008
I Maço Universal 22/09/2008
I Maço Universal Prata 22/09/2008
I Maço Universal Red 22/09/2008
I Maço WL Red 22/09/2008
I Maço WL Blue 22/09/2008
I Maço WL Special 22/09/2008
III-R Rígida W1 22/09/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO