PORTARIA DRFB/JOINVILLE - SC Nº 27 DE 29 DE ABRIL DE 2008

Altera o art. 2º da Portaria DRF/JOI nº 62, de 24 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/9/2007, Seção, 1, páginas 25 e 26.

(DOU - 2/5/2008)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e com fundamento no disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria DRF/JOI nº 62, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º A entrada e a saída no recinto de usuários externos deverão ser feitas por um único ponto no perímetro, guarnecido por portão, guarita ou outros meios de controle de acesso de pessoas e veículos.

(...)

§ 5º Os veículos e máquinas de uso exclusivo do depositário poderão utilizar acesso diverso dos usuários externos, com controle do acesso por câmeras de monitoramento e gravação de imagens."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO BENJAMIN BARTOS