PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 88 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008

Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.

(DOU - 25/2/2008)

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 2ª RF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF 95, de 30/04/2007, publicada na edição extra do DOU, de 02/05/2007; e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 10.239 de 16/05/2007 e RFB nº 11.194, de 26/10/2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 02/05/2008 o prazo estabelecido na Portaria SRRF-02 nº 462, de 04/09/2007, publicada no DOU nº 173, de 06/09/2007, Seção 1, página 30.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 27/10/2007

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO