ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/PORTO ALEGRE - RS Nº 26 DE 20 DE MAIO DE 2008

Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

(DOU - 27/5/2008)

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 241, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, 30 de abril de 2007, e em conformidade com o que dispõe o art. 1º do Decreto 75.659, de 25 abril de 1975, com a redação dada pelo art. 2º, do Decreto nº 78.289, de 18 de agosto de 1978, e art. 65, inc. I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, concede:

Art. 1º Ao estabelecimento da Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - situado na Estrada Geral de Itapuã à Estiva, s/nº, Faxina - Município de Viamão, RS, CNPJ nº 02.808.708/0032-03, pelo processo nº 15249.00006/2007-26, redução da alíquota do IPI para o produto com respectivo número registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: - Refrigerante Misto de Laranja e Tangerina de baixa caloria, da marca H2ºH SEVEN UP!, registro nº 09527 00072-9.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA