ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ33.000.167/0098-34.

(DOU - 14/10/2008)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.003115/2008-62, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0098-34, localizado na Avenida das Industrias, s/n, Quadra 2, lotes 8,9 e 10, Bairro Industrial, CEP 39.404-000, Montes Claros, Estado de Minas Gerais, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00035-003/2008, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.



MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES