ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21 DE 28 DE JULHO DE 2008

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-05.

(DOU - 29/7/2008)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.002917/2008-55, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-05, localizado na Rodovia BA-522, km 11, Zona Rural, Jabequara das Flores, Município de Candeias, Estado da Bahia, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00035-001/2008, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES