ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/PIRACICABA - SP Nº
8.125/021 DE 22 DE JULHO DE 2008
Declara a redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados - IPI
para os produtos que menciona.
(DOU - 28/7/2008)
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 238 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95 de 30
de abril de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 65 do Decreto nº 4.544 de
26 de dezembro de 2002, à vista da tramitação regular do processo nº
13886.000147/2008-99, declara:
Com base no Decreto nº 4.544/2002 e na Nota Complementar TIPI nº 22-1, que os
produtos denominados Refrigerante de Limão GENGI BIRRA ORLANDO e Refrigerante de
Guaraná ETUBAINA ORLANDO, fabricados pelo estabelecimento da empresa IRMÃOS
PARAZZI LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 56.724.115/0001-83, situado na Av. Sábato
Ronsini, nº 497, município de Santa Bárbara D´Oeste - SP, registrados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa
Agropecuária, Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, conforme registros nºs.
SP-00370 00007-9 e SP-00370 00008-7, fazem jus à redução de 50% (cinqüenta por
cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir de
20 de junho de 2007 e de 11 de setembro de 2007, respectivamente.
MARIA CATHARINA V. M. AVIGHI