ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 41 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

(DOU - 24/11/2008)

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Visconde de Cairu, CNPJ nº 15.239.981/0001-00, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "FVC" ao órgão técnico.



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA