PORTARIA SECEX Nº 19 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os
procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
(DOU - 11/9/2008)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15
do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, considerando os
termos da Resolução CAMEX nº 50, de 12 de agosto 2008, publicada no D.O.U. de 13
de agosto de 2008, e ainda a necessidade de alterar dispositivos nas normas de
comércio exterior, resolve:
Art. 1º Fica incluído o item XIV no Anexo A da Portaria SECEX nº 36, de 22 de
novembro de 2007, conforme abaixo:
"XIV - Resolução CAMEX nº 50, de 12 de agosto de 2008, publicada no D.O.U. de 13
de agosto de 2008:
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2835.31.90 Tripolifosfato de Sódio
- Exclusivamente para a fabricação de detergentes em pó para secagem em torre
spray
2% 94.000 toneladas 13/08/2008 a 12/08/2009
a) A importação do produto está sujeita a licenciamento não automático,
previamente ao embarque no exterior.
b) O exame das Licenças de Importação (LI) será realizado por ordem de registro
no Siscomex.
c) O importador deverá fazer constar na LI a seguinte descrição: "exclusivamente
para a fabricação de detergentes em pó para secagem em torre spray".
d) Será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 4.000 toneladas
do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o
somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial
estabelecido.
e) Após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para
a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para
consumo da mercadoria objeto da concessão anterior, mediante a apresentação da
cópia do Comprovante de Importação (CI) e da Declaração de Importação (DI)
correspondentes, e a quantidade liberada será , no máximo, igual à parcela já
desembaraçada.
f) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX suspenderá a emissão de
licenciamentos das importações em lide."
Art. 2º Fica alterada a redação do item 1) do Capítulo 16 do Anexo N da Portaria
SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:
"1) A exportação de outras preparações de carne de perus classificadas no item
1602.31.00 (Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia - NC 1602.31) e de
outras preparações contendo 57% (cinqüenta e sete por cento) de carne de galos
ou de galinhas cozidas, classificadas no item 1602.32.00 da NCM (NC 1602.32.19)
quando destinada a países da União Européia - UE e exclusivamente para fins de
enquadramento no tratamento tarifário "intra-cota" no âmbito do acordo firmado
entre a UE e o Brasil, em 29 de maio de 2007, conforme o Regulamento (CE) nº
616/2007, de 4 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões
tarifárias ao amparo do artigo XXVIII do GATT 1994, deverá ser acompanhada de
Certificados de Origem e fica sujeita a sistemática de distribuição de
certificados especiais de origem;"(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELBER BARRAL