ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/2ª RF Nº 6 DE 09 DE ABRIL
DE 2008
Suspende o alfandegamento do Ponto de Fronteira de Pacaraima - BV-8 localizado
no município de Pacaraima, Estado de Roraima.
(DOU - 10/4/2008)
O Superintendente da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo artigo 236 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de
2007, considerando o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no
art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria nº 969, de 22
de setembro de 2006, e tendo em vista que as instalações da Inspetoria da
Receita Federal em Pacaraima e conseqüentemente do respectivo Ponto de
Fronteira, encontram-se desguarnecidos das condições de segurança indispensáveis
ao seu funcionamento, e considerando ainda que seus servidores encontram-se
sitiados e com sua integridade física ameaçada, declara:
Art. 1º SUSPENSO o alfandegamento do Ponto de Fronteira de Pacaraima - BV-8,
localizado a Av. Panamericana s/nº, no município de Pacaraima, Estado de
Roraima.
Art. 2º A suspensão perdurará até a data em que se restabeleçam as condições de
segurança indispensáveis ao funcionamento daquele recinto.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do dia 9 de abril de 2008.
JOSE BARROSO TOSTES NETO