ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/DIVINÓPOLIS - MG Nº 39 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008

Reconhece direito à redução da alíquota do IPI.

(DOU - 18/9/2008)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS-MG, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 249, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e considerando o que consta do Processo administrativo nº 13675.000253/2008-58, resolve:

Art. 1º Na forma do art. 65, inciso I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.708/0055-91, estabelecida à Rodovia MG 050, KM 46/47, S/N, Centro, Juatuba/MG, faz jus, conforme a Nota Complementar - NC - 22-1 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) de que trata o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, à redução de cinqüenta por cento da alíqüota do IPI incidente sobre o produto Refrigerante Misto de Limão e Vegetais de Baixa Caloria da marca Pepsi Twist 3 de sua fabricação, registrado sob o nº MG/0510900085-0 no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON BORGES DE MORAIS