INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 840 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável
sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos
especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a
aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica.
(DOU - 29/4/2008)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em
vista o disposto no art. 65 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
resolve:
Art. 1º Na formalização do processo administrativo fiscal para aplicação da pena
de perdimento, na representação fiscal para fins penais e para efeitos de
controle patrimonial e elaboração de estatísticas, nas situações e termos
estabelecidos nesta Instrução Normativa, será:
I - adotada nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias
apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração, conforme tabela de
designação e codificação fiscal constante do anexo único, como alternativa à
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e
II - aplicada a alíquota de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado de
mercadorias apreendidas para determinar o montante correspondente à soma do
imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados que seriam
devidos na importação.
Art. 2º A nomenclatura simplificada será utilizada quando houver apreensão de
mercadorias diferentes, porém classificáveis em códigos da NCM pertencentes a um
mesmo grupo da tabela referida no art. 1º e cujo valor unitário de cada
mercadoria seja inferior ao equivalente a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados
Unidos da América), em moeda nacional, podendo ser adotada a quantificação em
quilos (Kg).
§ 1º A descrição detalhada das mercadorias poderá ser substituída pela descrição
do grupo ao qual pertençam, desde que seja suficiente para subsidiar sua
destinação pela autoridade competente.
§ 2º Para fins de valoração das mercadorias quantificadas em quilos, deverão ser
utilizados critérios de amostragem.
§ 3º As mercadorias que se enquadrarem nas hipóteses de destruição de que trata
a Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, bem assim aquelas para as quais
haja indícios de posterior destino por destruição, devem ser cadastradas em
itens diferentes daqueles cujas mercadorias possam ser destinadas por outra
modalidade, mesmo quando passíveis de inclusão em um mesmo código simplificado.
Art. 3º A Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep) e os titulares
das unidades administrativas da RFB poderão estabelecer, no âmbito de suas
atribuições, normas complementares disciplinando a aplicação do disposto no art.
2º.
Parágrafo único. A Corep fará a gestão da tabela instituída por esta Instrução
Normativa, e poderá, de comum acordo com a Coordenação-Geral de Administração
Aduaneira (Coana) e a Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol),
incluir e excluir grupos, códigos NCM e códigos simplificados.
Art. 4º O titular da unidade da RFB responsável pelo procedimento fiscal e pela
guarda das mercadorias apreendidas adotará as medidas necessárias para garantir
o efetivo controle e segurança dos procedimentos referentes à apreensão, guarda
e destinação das mercadorias apreendidas na forma desta Instrução Normativa,
observado o disposto na legislação específica.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 370, de 8 de novembro de
2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexo publicado no DOU