ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 19 DE 12 DE MAIO DE 2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

(DOU - 14/5/2008)

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
Exportação Maço Top Line Full Flavor KS Soft Pack 7/3/2008
Exportação Maço Top Line Lights KS Soft Pack 7/3/2008
Exportação Maço Top Line Ultra Lights KS Soft Pack 7/3/2008
Exportação Maço Top Line Menthol KS Soft Pack 7/3/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO