ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 37 DE 14 DE AGOSTO DE 2008

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

(DOU - 18/8/2008)

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB n.o 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4o do Decreto n.o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF n.o 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003044/2008-06 declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: IVECO Daily 45S16 Minibus

Versão: Minibus

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 3.000 cm³

Marca: IVECO

Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.

Ano/modelo: 2008/2008