ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/2ª RF Nº 8 DE 24 DE ABRIL
DE 2008
Declara alfandegado em caráter precário, até 29 de dezembro de 2018, a
instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada no Município de
Almeirim, Estado do Pará.
(DOU - 25/4/2008)
O Superintendente Adjunto da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 236 da Portaria MF nº 95, de 30
de abril de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro
de 2002, no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria
nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o contido no processo nº
10247.000118/00-36, declara:
Art. 1º Alfandegado em caráter precário, até 29 de dezembro de 2018, a
instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada na Vila de
Munguba s/nº, Município de Almeirim, Estado do Pará.
Art. 2º A referida instalação portuária ficará sob a jurisdição da Inspetoria da
Receita Federal de Almeirim, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem
necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º A instalação portuária ora alfandegada é administrada pela empresa Jari
Celulose S/A, inscrita no CNPJ/MF Nº 04.815.734/0001-80, que assumirá a condição
de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.
Art. 4º Permanece inalterado o código nº 2.20.16.02, atribuído ao referido
recinto.
Art. 5º Cumprirá a autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se para esse fim a
sistemática estabelecida pela Instrução Normativa nº 48, de 23 de agosto de
1996.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato
Declaratório Executivo nº 6, de 17 de fevereiro de 2003, publicado no DOU de 24
de fevereiro de 2003.
OMAR DE SOUZA RUBIM