DESPACHO CONFAZ Nº 28 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 10/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE
017/008.
(DOU - 28/4/2008)
O Secretario Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em
conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do
Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, CNPJ:
54.526.082/0004-84, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 010/08, o
Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número RE 017/008 relativo ao
ECF-IF marca ITAUTEC, modelo INFOWAY 1E T2, versão 01.00.01, emitido pelo órgão
técnico credenciado Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA