DESPACHO CONFAZ Nº 59 DE 31 DE JULHO DE 2008

Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Protocolo ICMS 75/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.

(DOU - 1/8/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, torna público que aquele Estado, publicou, no DOE de 24.07.08, o Decreto Estadual nº 1555, de 24.07.08, com base no disposto na cláusula sétima do Protocolo ICMS 75/08, de 4 de julho de 2008, denunciando o referido protocolo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA