ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/2ª RF Nº 13 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 012, de 16 de setembro de 2008, que suspende o alfandegamento do Ponto de Fronteira Epitaciolância, localizado na Av. Internacional, nº 595, município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.

(DOU - 24/9/2008)

O Superintendente da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 236 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista que foram restabelecidas as condições de segurança indispensáveis ao funcionamento do Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, no Estado do Acre, decide:

Art. 1º REVOGAR o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 012, de 16 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 180 de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO