O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 1.573, de 14 de outubro de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
III-M Maço Free Blue Special Filter SC 05/11/2008
III-M Maço Free Red Special Filter SC 05/11/2008
III-R Rígida Free Blue Special Filter 05/11/2008
III-R Rígida Free Red Special Filter 05/11/2008
III-R Rígida Free Silver Special Filter 05/11/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.



HENRIQUE JORGE FREITAS DA SILVA