INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 860 DE 15 DE JULHO DE 2008
Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração
de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).
(DOU - 17/7/2008)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e
tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art.
30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no Decreto nº 4.489, de 28 de
novembro de 2002, e nas Instruções Normativas RFB nº 802, de 27 de dezembro de
2007, e nº 811, de 28 de janeiro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único, o leiaute para apresentação das
informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação
Financeira (Dimof) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de
janeiro de 2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
LEIAUTE PARA IMPORTAÇÃO DO ARQUIVO - DIMOF
1 - Convenção de Formato/Tipo de Dados
Formato Descrição
Branco (s) Caractere ou seqüência de caracteres hexadecimal 20, ASCII 32.
R$ Campo numérico de 17 posições. Serão considerados válidos os valores cujo
preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e
9). Qualquer outro caractere invalida o campo. Os valores deverão ser
apresentados com duas casas decimais, alinhados à direita e preenchidos à
esquerda com zeros, sem pontos nem vírgulas.
X Campo alfanumérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à esquerda
com brancos à direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com
brancos.
N Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com
zeros à esquerda. Se vazio, preencher com zeros.
DATA Campo numérico do tipo N utilizado para datas no formato AAAAMMDD onde:
AAAA - Ano, MM - Mês e DD - Dia.
DATA 1 S - Semestre e AAAA - Ano.
Campo numérico do tipo N utilizado no formato SAAAA onde o Semestre pode assumir
os valores "1" ou "2" e o Ano pode assumir os valores de "2008", "2009" ...,
sendo inválidos se ano for anterior a 2008 (12008) ou posteriores ao mês da data
de geração da declaração.
CPF Campo numérico do tipo N com 11 posições. Serão considerados válidos os
valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4,
5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. As duas últimas
posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as
regras do Cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF).
CNPJ Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os
valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4,
5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. As duas últimas
posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as
regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB (CNPJ).
UF Sigla da Unidade Federativa. Deverá conter um dos seguintes valores, em
letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB,
PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
EOL Seqüência de caracteres Hexadecimais 0D0A, delimitador de registro
Nove(s) Caractere ou seqüência de caracteres 9.
2 - Ordenamento
Os registros deverão apresentar a seguinte ordem:
Registro Número de Ocorrências Seguido de: Obrigatoriedade
Registro Tipo 1 Uma Registro Tipo 2 Sim
Registro Tipo 2 Uma Registro Tipo 3 Sim
Registro Tipo 3 Uma Registro Tipo 4 Sim
Registro Tipo 4 Uma Registro Tipo 5 Sim
Registro Tipo 5 Uma Registro Tipo 6 ou Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou
Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T Sim
Registro Tipo 6 Várias, em ordem crescente de CPF. Outro Registro Tipo 6 ou
Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou
Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T Não
Registro Tipo 7 Várias, em ordem crescente de CNPJ. Outro Registro Tipo 7 ou
Registro Tipo 8 ou Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou
Registro Tipo T Não
Registro Tipo 8 Várias, em ordem crescente de CPF. Outro Registro Tipo 8 ou
Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T Não
Registro Tipo 9 Várias, em ordem crescente de CNPJ. Outro Registro Tipo 9 ou
Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T Não
Registro Tipo 10 Várias, em ordem crescente de CPF e Semestre/Ano. Outro
Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T. Não
Registro Tipo 11 Várias, em ordem crescente de CNPJ e Semestre/Ano. Outro
Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T Não
Registro Tipo T - Encerramento Uma Final de arquivo Sim
3 - Registros
Registro Tipo 1 - Dados do Declarante (identificação)
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "01" 1 2 2 N
02 CNPJ do Declarante Obrigatório. CNPJ válido da Matriz. 3 16 14 CNPJ
03 Semestre/Ano da Declaração Obrigatório. Semestre no formato SAAAA, onde S
pode assumir os valores "1" até "2" e AAAA pode assumir os anos de 2008 em
diante. 17 21 5 DATA 1
04 Início do Período Obrigatório. Preencher com a data inicial a que se refere à
declaração. 22 29 8 DATA
05 Final do Período Obrigatório. Preencher com a data final a que se refere à
declaração. 30 37 8 DATA
06 Tipo de Declaração Obrigatório. "0" - Original. "1" - Retificadora. 38 38 1 N
07 Situação Especial Obrigatório. "00" - Não se Aplica, "01" - Extinção, "02" -
Fusão, "03" - Incorporação/Incorporada, "05" - Cisão Total 39 40 2 N
08 Data do Evento Obrigatório. Se Situação Especial = "00", preencher com zeros.
Data de deliberação do evento da situação especial ou, em caso de extinção da
Pessoa Jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação. 41 48 8 DATA
09 UF Obrigatório. UF do domicílio fiscal do declarante. 49 50 2 UF
10 Nome do Declarante Obrigatório. Nome Empresarial do Declarante. Tamanho
mínimo de três posições e não pode conter somente números. 51 110 60 X
11 Nome do Arquivo Obrigatório. Constante "DIMOF" 111 115 5 X
12 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 116 250 135 Branco(s)
Registro Tipo 2 - Dados do Representante Legal
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "02" 1 2 2 N
02 CPF - Representante Legal Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante
Legal do declarante perante o CNPJ. 3 13 11 CPF
03 DDD do Telefone - Representante Legal Obrigatório. 14 15 2 N
04 Telefone - Representante Legal Obrigatório. Telefone para contato. 16 23 8 N
05 Ramal - Representante Legal Preencher com Zeros, se ausente 24 28 5 N
06 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 29 250 222 Branco(s)
Registro Tipo 3 - Dados do Responsável pelo Preenchimento
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "03" 1 2 2 N
02 CPF - Responsável pelo preenchimento Obrigatório. Deverá ser o CPF do
responsável pelo preenchimento da declaração 3 13 11 CPF
03 DDD do Telefone - Responsável pelo preenchimento Obrigatório. 14 15 2 N
04 Telefone - Responsável pelo preenchimento Obrigatório. Telefone para contato.
16 23 8 N
05 preenchimento Preencher com Zeros, se ausente 24 28 5 N
06 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 29 250 222 Branco(s)
Registro Tipo 4 - Dados do Responsável pelo Atendimento da Requisição de
Movimentação Financeira (RMF)
6 Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "04" 1 2 2 N
02 CPF - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. Deverá ser o CPF do
Responsável pelo atendimento da RMF. 3 13 11 CPF
03 Nome do Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. 14 93 80 X
04 DDD do Telefone - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. 94 97 4 N
05 Telefone - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. Telefone para
contato. 98 106 9 N
06 Ramal - Responsável pelo atendimento da RMF Preencher com Zeros, se ausente
107 111 5 N
07 Nome do Setor responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. 11 2 211 100 X
08 Reservado Deverá ser preenchido com brancos 212 250 39 Branco(s)
Registro Tipo 5 - Endereço do responsável pelo Atendimento da Requisição de
Movimentação Financeira (RMF)
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "05" 1 2 2 N
02 Tipo de Logradouro - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório.
Preencher com o código do logradouro conforme Tabela de Códigos de Logradouros.
3 4 2 N
03 Logradouro - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório 5 84 80 X
04 Número - Responsável pelo atendimento da RMF Número referente ao endereço do
responsável pelo atendimento da RMF 85 90 6 X
05 Complemento - Responsável pelo atendimento da RMF Complemento, quadra, bloco,
sala, km etc referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF 91 140
50 X
06 Bairro - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. Nome do bairro
referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF 141 190 50 X
07 CEP - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. Número do CEP
referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF 191 198 8 N
08 Município - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. Município
referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF 199 228 30 X
09 UF - Responsável pelo atendimento da RMF Obrigatório. Unidade da Federação do
referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF. 229 230 2 UF
10 Reservado Deverá ser preenchido com brancos 231 250 20 Branco(s)
Registro Tipo 6 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Física
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "06" 1 2 2 N
02 CPF titular da operação Obrigatório. CPF. Não colocar pontos, hífens ou
qualquer tipo de separador 3 13 11 CPF
03 Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração 14
30 17 R$
04 Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração. 31
47 17 R$
05 Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.
48 64 17 R$
06 Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração
65 81 17 R$
07 Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração. 82
98 17 R$
08 Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração. 99
115 17 R$
09 Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do setembro Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração. 116
132 17 R$
10 Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração. 133
149 17 R$
11 Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração 150
166 17 R$
12 Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração. 167
183 17 R$
13 Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração 184
200 17 R$
14 Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.
201 217 17 R$
15 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 218 250 33 Branco(s)
Registro Tipo 7 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Jurídica
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "07" 1 2 2 N
02 CNPJ titular da operação Obrigatório. Não colocar pontos, hífens ou qualquer
tipo de separador 3 16 14 CNPJ
03 Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração. 17
33 17 R$
04 Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração. 34
50 17 R$
05 Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.
51 67 17 R$
06 Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.
68 84 17 R$
07 Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração. 85
101 17 R$
08 Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.
102 118 17 R$
09 Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração. 119
135 17 R$
10 Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração. 136
152 17 R$
11 Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração. 153
169 17 R$
12 Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração. 170
186 17 R$
13 Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.
187 203 17 R$
14 Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.
204 220 17 R$
15 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 221 250 30 Branco(s)
Registro Tipo 8 - Dados das Medidas Judiciais de Pessoas Físicas
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "08" 1 2 2 N
02 CPF titular da operação Obrigatório. CPF da pessoa física cujos dados não
foram informados no registro 06 devido à medida judicial. Não colocar pontos,
hífens ou qualquer tipo de separador. 3 13 11 CPF
03 Número do Processo Judicial Obrigatório. Preencher com Número do Processo
Judicial 14 30 17 N
04 Vara de Tramitação Obrigatório. Número da vara que concedeu a medida liminar.
Caso se trate de vara única, deve ser indicado o valor ´99´ 31 32 2 N
04 Seção Judiciária Obrigatório. Código da seção judiciária, conforme tabela
anexa. 33 34 2 N
05 Subseção Judiciária Nome da subseção judiciária 35 74 40 X
06 Data da Concessão da Medida Judicial Obrigatório. Data da Concessão da Medida
Judicial. 75 82 8 DATA
07 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 83 250 168 Branco(s)
Registro Tipo 9 - Dados das Medidas Judiciais de Pessoas Jurídicas
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "09" 1 2 2 N
02 CNPJ titular da operação Obrigatório. CNPJ da pessoa jurídica cujos dados não
foram informados no registro 07 devido à medida judicial. Não colocar pontos,
hífens ou qualquer tipo de separador 3 16 14 CNPJ
03 Número do Processo Judicial. Obrigatório. Preencher com Número do Processo
Judicial. 17 33 17 N
04 Vara de Tramitação Obrigatório. Número da vara que concedeu a medida liminar.
Caso se trate de vara única, deve ser indicado o valor ´99´ 34 35 2 N
05 Seção Judiciária Obrigatório. Código da seção judiciária, conforme tabela
anexa. 36 37 2 N
06 Subseção Judiciária Nome da subseção judiciária 38 77 40 X
07 Data da Concessão da Medida Judicial Obrigatório. Data da Concessão da Medida
Judicial. 78 85 8 DATA
08 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 86 250 165 Branco(s)
Registro Tipo 10 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Física -
Medidas Judiciais
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "10" 1 2 2 N
02 CPF titular da operação Obrigatório. CPF. Não colocar pontos, hífens ou
qualquer tipo de separador. 3 13 11 CPF
03 Semestre/Ano a que se refere a informação desse registro Obrigatório.
Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2", para AAAA
> 2008 e S pode assumir valor "2", para AAAA = 2008. Deve ser menor do que o
semestre ano da declaração. 14 18 5 DATA 1
04 Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no
registro. 19 35 17 R$
05 Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no
registro. 36 52 17 R$
06 Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no
registro. 53 69 17 R$
07 Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no
registro. 70 86 17 R$
08 Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no
registro. 87 103 17 R$
09 Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no
registro. 104 120 17 R$
10 Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no
registro. 121 137 17 R$
11 Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no
registro. 138 154 17 R$
12 Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no
registro. 155 171 17 R$
13 Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no
registro. 172 188 17 R$
14 Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no
registro. 189 205 17 R$
15 Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre. Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no
registro. 206 222 17 R$
16 Número do Processo Judicial Obrigatório. Preencher com o Número do Processo
Judicial 223 239 17 N
17 Data da Cassação da Medida Judicial Obrigatório. Preencher com a Data da
Cassação da Medida Judicial 240 247 8 D ATA
18 Reservado Deverá ser preenchido com brancos. 248 250 3 Branco(s)
OBS.: Semestre/Ano (R10, Campo 15) deverá ser menor que Semestre/Ano da
Declaração (R01, Campo 3).
Registro Tipo 11 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Jurídica -
Medidas Judiciais
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "11" 1 2 2 N
02 CNPJ titular da operação Obrigatório. CNPJ. Não colocar pontos, hífens ou
qualquer tipo de separador. 3 16 14 CNPJ
03 Semestre/Ano a que se refere a informação desse registro Obrigatório.
Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2", para AAAA
> 2008 e S pode assumir valor "2", para AAAA = 2008. Deve ser menor do que o
semestre ano da declaração. 17 21 5 DATA 1
04 Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no
registro. 22 38 17 R$
05 Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no
registro. 39 55 17 R$
06 Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no
registro. 56 72 17 R$
07 Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no
registro. 73 89 17 R$
08 Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no
registro. 90 106 17 R$
09 Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no
registro. 107 123 17 R$
10 Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no
registro. 124 140 17 R$
11 Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no
registro. 141 157 17 R$
12 Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no
registro. 158 174 17 R$
13 Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no
registro. 175 191 17 R$
14 Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no
registro. 192 208 17 R$
15 Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês da declaração Valor da Operação
referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no
registro. 209 225 17 R$
16 Número do Processo Judicial Obrigatório. Preencher com o Número do Processo
Judicial 226 242 17 N
17 Data da Cassação da Medi da Judicial Obrigatório. Preencher com a Data da
Cassação da Medida Judicial 243 250 8 DATA
OBS.: Semestre/Ano (R11, Campo 15) deverá ser menor que Semestre/Ano da
Declaração (R01, Campo 3).
Registro Tipo T - Encerramento
Ordem Campo Conteúdo Início Fim Tamanho Formato
01 Tipo do Registro Obrigatório. Constante "T" 1 1 1 X
02 Preenchimento Obrigatório. Deverá ser preenchido com 249 caracteres "9". 2
250 249 N
Tabela de código de logradouros
Códigos Tipos
01 Aeroporto
02 Alameda
03 Área
04 Avenida
05 Campo
06 Chácara
07 Colônia
08 Condomínio
09 Conjunto
10 Distrito
11 Esplanada
12 Estação
13 Estrada
14 Favela
15 Fazenda
16 Feira
17 Jardim
18 Ladeira
19 Lago
20 Lagoa
21 Largo
22 Loteamento
23 Morro
24 Núcleo
25 Parque
26 Passarela
27 Pátio
28 Praça
29 Quadra
30 Recanto
31 Residencial
32 Rodovia
33 Rua
34 Setor
35 Sítio
36 Travessa
37 Trecho
38 Trevo
39 Vale
40 Vereda
41 Via
42 Viaduto
43 Viela
44 Vila
99 Outro
Tabela de código de seções judiciárias
Códigos Tipos
01 Seção Judiciária do Acre
02 Seção Judiciária do Amapá
03 Seção Judiciária do Amazonas
04 Seção Judiciária da Bahia
05 Seção Judiciária do Distrito Federal
06 Seção Judiciária de Goiás
07 Seção Judiciária do Maranhão
08 Seção Judiciária de Mato Grosso
09 Seção Judiciária de Minas Gerais
10 Seção Judiciária do Pará
11 Seção Judiciária do Piauí
12 Seção Judiciária de Rondônia
13 Seção Judiciária de Roraima
14 Seção Judiciária de Tocantins
15 Seção Judiciária do Espírito Santo
16 Seção Judiciária do Rio de Janeiro
17 Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul
18 Seção Judiciária de São Paulo
19 Seção Judiciária do Paraná
20 Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
21 Seção Judiciária de Santa Catarina
22 Seção Judiciária de Alagoas
23 Seção Judiciária do Ceará
24 Seção Judiciária da Paraíba
25 Seção Judiciária de Pernambuco
26 Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
27 Seção Judiciária do Sergipe