PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 36 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial
relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a
áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior
exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
(DOU - 14/4/2008)
Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato
representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o
disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05 passa a vigorar na forma do
Anexo Único deste protocolo.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Espírito Santo - José Teófilo
Oliveira; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias.
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"
NOME DA EMPRESA CNPJ IE UF
1 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0030-04 36.737.211 BA
2 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0001 - 61 080.441.26-2 ES
3 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0008-21 081.236.980 ES
4 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0009-02 081.238.266 ES
5 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0121-61 082.006.458 ES
6 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0124-04 082.006.520 ES
7 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0123-23 082.006.628 ES
8 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0011-27 081.234.139 ES
9 Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A 16.404.287/0013-99 28.274.430 BA
10 TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA 01.238.456/0001-57 081.813.341 ES
11 Veracel Celulose S/A 40.551.996/0001-48 30.262.313 BA
12 Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra 42.278.796/0001-99 063.141486.0136 MG
13 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0132-14 062.339588.0507 MG
14 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0133-03 062.339588.0272 MG
15 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0134-86 062.339588.0353 MG
16 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0135-67 062.339588.0680 MG
17 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0136-48 062.339588.0434 MG
18 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0137-29 062.339588.0922 MG
19 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0145-39 062.339588.1007 MG
20 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0147-09 062.339588.0841 MG
21 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0148-81 062.339588.0760 MG
22 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0154-20 062.339588.0191 MG
23 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0160-78 062.339588.1260 MG
24 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0162-30 062.339588.1180 MG
25 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0163-10 062.339588.1341 MG
26 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0164-00 062.339588.1422 MG
27 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0020-24 184.789.300.0093 MG
28 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0038-53 443.789.300.0149 MG