PORTARIA RFB - MG Nº 8 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008

Distribui em caráter eventual o processo que menciona.

(DOU - 27/2/2008)

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, o processo nº 10680.019848/2007-39, para julgamento na Segunda Turma.

AFRANIO DOMINGUES VEIGA