RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12 DE 20 DE MARÇO DE 2008
Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de
Informática e Telecomunicação que menciona, bem como altera a Resolução CAMEX nº
08, de 04 de maio de 2006, e dá outras providências).
(DOU - 24/3/2008)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732,
de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do
mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06 e
27/06, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a
alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de
Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:
NCM DESCRIÇÃO
8528.49.21 Ex 001 - Monitores de vídeo profissional "broadcast monitor" para uso
em sistemas de TV, utilizados em ilhas de edição, controles de produção,
estúdios ou unidades móveis externas, com interface de entrada de vídeo SDI,
HDSDI, DVI ou HDMI, com resolução superior a 700 linhas
9030.82.10 Ex 001 - Aparelhos automáticos auxiliares, de teste de circuitos
integrados para manipulação de peças e separação das unidades reprovadas, com
capacidade máxima igual ou superior a 5.800 unidades por hora e temperatura de
trabalho compreendida entre -30 e 125ºC
9030.82.10 Ex 002 - Aparelhos automáticos para teste de circuitos integrados,
com freqüência até 1GHz, compostos de placa com impedância com controle
informatizado
9032.89.29 Ex 001 - Controladores eletrônicos, para sistema de pós-tratamento
dos gases de escape para motores a diesel de veículos automóveis, com
possibilidade de leitura e diagnose de falhas do sistema
Art. 2º Na Resolução CAMEX nº 08, de 04 de maio de 2006, publicada no Diário
Oficial da União de 05 de maio de 2006:
No Sistema Integrado (SI-423):
Onde se lê:
(SI-423): Sistema integrado de compensação estática de reativos, (SVC), de - 10
a +130MVAr, 33kV, constituído por:
CÓDIGO EX DESCRIÇÃO
8419.50.90 712 1 subsistema de resfriamento dos tiristores com trocador de calor
tipo SVC cooling system pump unit
8537.20.00 708 1 subsistema de controle e proteção composto por 1 controlador
programável de alta velocidade e uma estação de operação
8541.30.29 701 3 Válvulas tiristorizadas refrigeradas a água
Leia-se:
(SI-423): Sistema integrado de compensação estática de reativos, (SVC), de - 10
a +140MVAr, de 33 a 34,5kV, constituído por:
CÓDIGO EX DESCRIÇÃO
8419.50.90 712 1 subsistema de resfriamento dos tiristores com trocador de calor
tipo SVC cooling system pump unit
8537.20.00 708 1 subsistema de controle e proteção composto por 1 controlador
programável de alta velocidade e uma estação de operação
8541.30.29 701 3 Válvulas tiristorizadas refrigeradas a água
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre
as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e
aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos
órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05,
serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2009, as reduções tarifárias de que tratam
o artigo 1º da presente Resolução deverão ser adaptadas aos instrumentos de
política tarifária que vierem a ser estabelecidos pelo MERCOSUL para os Bens de
Informática e Telecomunicações, em decorrência do disposto nas Decisões nºs
33/03, 39/05, 13/06 e 27/06, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE