DESPACHO CONFAZ Nº 31 DE 13 DE MAIO DE 2008

Denúncia, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 69/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos (cães e gatos).

(DOU - 14/5/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio da Resolução SEFAZ nº 136 de 7 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado de 9 de maio de 2008, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.rj.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 69/07, de 10 de dezembro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA