ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25 DE 14 DE AGOSTO DE 2008

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0097-53.

(DOU - 15/8/2008)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.003112/2008-29, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0097-53, localizado na Rodovia Quixadá-Banabuiu, CE-122, s/nº, Juatama, CEP 63.910-000, Quixadá, Estado do Ceará, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00035-002/2008, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES