ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 25 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe
sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços públicos de telecomunicações.
(DOU - 22/9/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos
dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF com base na cláusula primeira
do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 104 e 105, com a seguinte redação, o Anexo
Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:
"
ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
104 HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. São Paulo - SP SP (STFC Local, LDN, LDI)
105 AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA Vitória - ES Todo o território nacional (STFC
Local, LDN, LDI)
";
Art. 2º Ficam alterados os itens 04 e 101, com a seguinte redação, do Anexo
Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:
"
Item Empresa Sede Área de Atuação
04 ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA Santana de Parnaíba - SP SP (SFTC
local, LDN e LDI)
101 ALOTELECOM S/A Rio de Janeiro - RJ Municípios relacionados no Ato Anatel nº
12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872
de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de
4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato
Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel
nº 20.154 de 19/10/2001. (STFC Local, LDN, LDI)
".
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA