ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 11 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

(DOU - 3/3/2008)

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CABO FRIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.495.676/0001-39, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Vigência
I Maço Belt 27/9/2007

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO