CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 9 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo
do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de
serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e
propaganda na televisão por assinatura.
(DOU - 9/4/2008)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder
redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de comunicação por
meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por
assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de, no mínimo:
I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;
II - 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;
III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.
Cláusula segunda A fruição do benefício previsto na cláusula primeira fica
condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime
de tributação normal previsto na legislação estadual;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer
créditos fiscais;
III - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e
forma previstos na legislação estadual.
Parágrafo único. A opção a que se referem os incisos I e II será feita para cada
ano civil.
Cláusula terceira Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de
veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura,
em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à
quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do
imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a
prestação de serviço.
§1º Para efeito do disposto no caput, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à
quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo
original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do
percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação
tributária de cada unidade federada.
§2º O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:
I - à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma
dispostos na legislação tributária estadual;
II - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês
subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual,
conforme legislação de cada Unidade da Federação.
§3º O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o § 1º,
deverá:
I - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor
de cada unidade federada;
II - remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da
Receita das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o
ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou
arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas,
contendo as seguintes informações:
a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da
nota fiscal pertinente;
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às
unidades federadas.
Cláusula quarta Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir
do contribuinte que optar em até 90 (noventa) dias da implementação deste
convênio na unidade federada, pelo regime de tributação previsto neste convênio,
o ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação
de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, total ou
parcialmente, bem como dos juros, multas e atualização monetária incidentes
sobre o valor do imposto, pertinente ao fato gerador ocorrido até o dia
imediatamente anterior ao início da vigência da norma estadual.
§1º O disposto nesta cláusula:
I - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas;
II - não aproveita ao fato gerador em que se verifique que o sujeito passivo, ou
terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
§2º A remissão de débitos ajuizados fica condicionada ao pagamento pelo
interessado dos honorários e custas pertinentes.
Cláusula quinta O descumprimento da condição prevista no inciso II do § 2º da
cláusula terceira implica a perda do benefício a partir do mês subseqüente
àquele que se verificar o inadimplemento.
Parágrafo único. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica
condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu
parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel
Mansour Macedo p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella
Brandão Vilela; Amapá - Cristina Maria Favacho Amoras p/ Joel Nogueira
Rodrigues; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de
Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Ronaldo Lázaro
Medina; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/José Teófilo Oliveira; Goiás -
Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão -
José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Eder
de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio
Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo
Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Gilberto Calixto p/
Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Djalmo de Oliveira Leão;
Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira
Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio Grande do
Sul - Julio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José
Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina
- Nestor Raupp p/ Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado
Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes
Coelho.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA